Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Complementar nº 21, de 31 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2025
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada