Câmara Municipal de Caconde (SP)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de abril de 2025
Altera o artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Caconde para regulamentar a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares individuais.
- Data
- 28 de abril de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada