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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de abril de 2025

Altera o artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Caconde para regulamentar a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares individuais.

Data
28 de abril de 2025
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada