Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.981, de 02 de outubro de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 2 de outubro de 2024
- Número
- 2981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada