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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.981, de 02 de outubro de 2024

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Data
2 de outubro de 2024
Número
2981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada