Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.977, de 21 de agosto de 2024
Dispõe sobre alterações na metodologia de cobrança judicial e extrajudicial dos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa municipal e dá outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2024
- Número
- 2977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada