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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.977, de 21 de agosto de 2024

Dispõe sobre alterações na metodologia de cobrança judicial e extrajudicial dos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa municipal e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2024
Número
2977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada