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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.964, de 22 de maio de 2024

Dispõe sobre alteração do Inciso VI do Artigo 1º da Lei nº 2800 de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre demais exigências para aprovação de projetos de REURB (Lei Federal 13.465/17).

Data
22 de maio de 2024
Número
2964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada