Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.957, de 17 de abril de 2024
Dispõe sobre a alteração do Fundo Municipal para Melhoria de Infraestrutura e Urbanização e da contrapartida para implantação de empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2024
- Número
- 2957
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada