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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Complementar nº 17, de 14 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a revisão do Código Municipal de Obras e Edificações, sobre o processo de licenciamento de obras e habite-se e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada