Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Complementar nº 17, de 14 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a revisão do Código Municipal de Obras e Edificações, sobre o processo de licenciamento de obras e habite-se e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada