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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.933, de 20 de outubro de 2023

Disciplina sobre a concessão de uso, para fins de exploração comercial, de bens imóveis públicos e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2023
Número
2933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada