Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.928, de 13 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 2928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada