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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.927, de 13 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2023
Número
2927
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada