Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.927, de 13 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 2927
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada