Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.925, de 05 de setembro de 2023
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, institui a Carta de Serviços ao Usuário e cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017.
- Data
- 5 de setembro de 2023
- Número
- 2925
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada