Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.925, de 05 de setembro de 2023

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, institui a Carta de Serviços ao Usuário e cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017.

Data
5 de setembro de 2023
Número
2925
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada