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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.916, de 30 de agosto de 2023

Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.

Data
30 de agosto de 2023
Número
2916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada