Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.902, de 24 de maio de 2023
Dispõe sobre alteração do Inciso IV do Artigo 1º da Lei nº 2800 de 24 de Agosto de 2021, que dispõe sobre demais exigências para aprovação de projetos de REURB (Lei Federal 13.465/17).
- Data
- 24 de maio de 2023
- Número
- 2902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada