Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.900, de 19 de abril de 2023
Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 2457, de 28/10/10, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do município de Caconde e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 2900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada