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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.899, de 19 de abril de 2023

Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências

Data
19 de abril de 2023
Número
2899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada