Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.899, de 19 de abril de 2023
Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, junto ao art. 259, da Lei nº 2.457, de 28/10/10, que “dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Caconde e dá outras providências
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 2899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada