Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.894, de 01 de março de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 2023
- Número
- 2894
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada