Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.885, de 19 de dezembro de 2022

Autoriza as entidades públicas de Caconde a fornecerem recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na produção e veiculação de sons e imagens.

Data
19 de dezembro de 2022
Número
2885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada