Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.885, de 19 de dezembro de 2022
Autoriza as entidades públicas de Caconde a fornecerem recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na produção e veiculação de sons e imagens.
- Data
- 19 de dezembro de 2022
- Número
- 2885
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada