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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.875, de 17 de outubro de 2022

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Melhoria de Infraestrutura e Urbanização e Institui contrapartida para implantação de empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2022
Número
2875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada