Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.875, de 17 de outubro de 2022
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Melhoria de Infraestrutura e Urbanização e Institui contrapartida para implantação de empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2022
- Número
- 2875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada