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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.857, de 10 de agosto de 2022

Dispõe sobre emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 2022
Número
2857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada