Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.857, de 10 de agosto de 2022
Dispõe sobre emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 2022
- Número
- 2857
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada