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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.693, de 02 de outubro de 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP- objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos concede isenção de ISS á SABESP e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 1991
Número
1693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada