Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.693, de 02 de outubro de 1991
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP- objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos concede isenção de ISS á SABESP e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 1991
- Número
- 1693
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada