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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.016, de 02 de setembro de 1997

Dispõe sobre alteração nas multas a serem aplicadas por força da Lei 1829/93, de 30/12/93.

Data
2 de setembro de 1997
Número
2016
Publicação
2 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos multa