Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.016, de 02 de setembro de 1997
Dispõe sobre alteração nas multas a serem aplicadas por força da Lei 1829/93, de 30/12/93.
- Data
- 2 de setembro de 1997
- Número
- 2016
- Publicação
- 2 de setembro de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos multa