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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.738, de 22 de setembro de 1992

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 1992
Número
1738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada