Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.738, de 22 de setembro de 1992
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 1992
- Número
- 1738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada