Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.015, de 26 de agosto de 1997
Dispõe sobre doação de imóveis e, concessão de incentivos à instalação de indústrias, comércios ou serviços que visem o desenvolvimento do Município.
- Data
- 26 de agosto de 1997
- Número
- 2015
- Publicação
- 26 de agosto de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis comercio desenvolvimento