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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.015, de 26 de agosto de 1997

Dispõe sobre doação de imóveis e, concessão de incentivos à instalação de indústrias, comércios ou serviços que visem o desenvolvimento do Município.

Data
26 de agosto de 1997
Número
2015
Publicação
26 de agosto de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis comercio desenvolvimento