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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.703, de 13 de janeiro de 1992

Autoriza o Executivo a outorgar a escritura pública, revalidar títulos de data e a doar terrenos às seguintes pessoas.

Data
13 de janeiro de 1992
Número
1703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada