Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.703, de 13 de janeiro de 1992
Autoriza o Executivo a outorgar a escritura pública, revalidar títulos de data e a doar terrenos às seguintes pessoas.
- Data
- 13 de janeiro de 1992
- Número
- 1703
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada