Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.826, de 20 de dezembro de 1993
Autoriza e estabelece as condições para o Executivo Municipal promover a participação do município, na instalação e no funcionamento da EPIR.
- Data
- 20 de dezembro de 1993
- Número
- 1826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada