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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.826, de 20 de dezembro de 1993

Autoriza e estabelece as condições para o Executivo Municipal promover a participação do município, na instalação e no funcionamento da EPIR.

Data
20 de dezembro de 1993
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada