Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.794, de 19 de agosto de 1993
Dispõe sobre triagem e encaminhamento de doadores de órgãos, tecidos e oartes do corpo humano para fins terapêuticos, científico e humanitário e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 1993
- Número
- 1794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada