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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.794, de 19 de agosto de 1993

Dispõe sobre triagem e encaminhamento de doadores de órgãos, tecidos e oartes do corpo humano para fins terapêuticos, científico e humanitário e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 1993
Número
1794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada