Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de novembro de 1994

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 1994
Número
1862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada