Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.862, de 29 de novembro de 1994
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 1994
- Número
- 1862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada