Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 2.012, de 02 de julho de 1997
Dispõe sobre concessão de anistia parcial de multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
- Data
- 2 de julho de 1997
- Número
- 2012
- Publicação
- 2 de julho de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia