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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.012, de 02 de julho de 1997

Dispõe sobre concessão de anistia parcial de multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa.

Data
2 de julho de 1997
Número
2012
Publicação
2 de julho de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia