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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 2.006, de 18 de junho de 1997

Dispõe sobre autorização para concessão administrativa de uso de imóvel, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

Data
18 de junho de 1997
Número
2006
Publicação
18 de junho de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • matadouro concessão administrativa de uso de imóvel bairro são josé concessão de imóvel