Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária-EM nº 2.779, de 11 de maio de 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2021
- Número
- 2779
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada