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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.478, de 16 de outubro de 1987

Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito Municipal, do Decreto - Lei n° 2.339, de 26.06.1987.

Data
16 de outubro de 1987
Número
1478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada