Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.478, de 16 de outubro de 1987
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito Municipal, do Decreto - Lei n° 2.339, de 26.06.1987.
- Data
- 16 de outubro de 1987
- Número
- 1478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada