Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.988, de 05 de dezembro de 1996
Dispõe sobre isenção de IPTU às famílias que possuam deficientes físicos (excepcionais) e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 1996
- Número
- 1988
- Publicação
- 5 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de iptu deficientes fisicos