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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.988, de 05 de dezembro de 1996

Dispõe sobre isenção de IPTU às famílias que possuam deficientes físicos (excepcionais) e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 1996
Número
1988
Publicação
5 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de iptu deficientes fisicos