Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.588, de 22 de dezembro de 1989
Dispõe sobre doação de permuta de terrenos, construção de casas, indenização e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 1989
- Número
- 1588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada