Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.987, de 05 de dezembro de 1996

Assegura a isenção do pagamento de entrada às pessoas com 60 anos de idade ou mais e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 1996
Número
1987
Publicação
5 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • idosos isenção