Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.987, de 05 de dezembro de 1996
Assegura a isenção do pagamento de entrada às pessoas com 60 anos de idade ou mais e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 1996
- Número
- 1987
- Publicação
- 5 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- idosos isenção