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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.986, de 05 de dezembro de 1996

Dispõe sobre a isenção de IPTU às famílias que adotarem, em definitivo, crianças e adolescentes.

Data
5 de dezembro de 1996
Número
1986
Publicação
5 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu isenção de iptu adoção