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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.544, de 15 de março de 1989

Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.

Data
15 de março de 1989
Número
1544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada