Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.544, de 15 de março de 1989
Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 1989
- Número
- 1544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada