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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.982, de 04 de dezembro de 1996

Institui a gratuidade do sepultamento e dos meio a ele necessários à população de baixa renda.

Data
4 de dezembro de 1996
Número
1982
Publicação
4 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sepultamento baixa renda