Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.982, de 04 de dezembro de 1996
Institui a gratuidade do sepultamento e dos meio a ele necessários à população de baixa renda.
- Data
- 4 de dezembro de 1996
- Número
- 1982
- Publicação
- 4 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sepultamento baixa renda