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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.978, de 04 de dezembro de 1996

Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo em comunicar ao Poder Legislativo a execução de obras no Município.

Data
4 de dezembro de 1996
Número
1978
Publicação
4 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • execução de obras