Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.604, de 23 de março de 1990
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde, a celebrar com a CESP - Companhia Energética de São Paulo, contrato de re-ratificação ou nova concessão de uso, por prazo determinado de áreas - destinadas a lazer, nas margens do Rio Pardo.
- Data
- 23 de março de 1990
- Número
- 1604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada