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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.604, de 23 de março de 1990

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde, a celebrar com a CESP - Companhia Energética de São Paulo, contrato de re-ratificação ou nova concessão de uso, por prazo determinado de áreas - destinadas a lazer, nas margens do Rio Pardo.

Data
23 de março de 1990
Número
1604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada