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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.598, de 09 de março de 1990

Adota o Código Sanitário Estadual - para fins de aprovação de projetos de edificação e ocupação do solo.

Data
9 de março de 1990
Número
1598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada