Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.598, de 09 de março de 1990
Adota o Código Sanitário Estadual - para fins de aprovação de projetos de edificação e ocupação do solo.
- Data
- 9 de março de 1990
- Número
- 1598
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada