Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.596, de 16 de fevereiro de 1990
Autoriza o executivo a firmar convênio e doar até 200 (duzentos) loteres de Terrenos à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H..
- Data
- 16 de fevereiro de 1990
- Número
- 1596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada