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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.596, de 16 de fevereiro de 1990

Autoriza o executivo a firmar convênio e doar até 200 (duzentos) loteres de Terrenos à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H..

Data
16 de fevereiro de 1990
Número
1596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada