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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.690, de 04 de setembro de 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP objetivando a implantação de Estação de Tratamento de Água, rede de esgoto e rede de água, no município concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 1991
Número
1690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada