Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.690, de 04 de setembro de 1991
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP objetivando a implantação de Estação de Tratamento de Água, rede de esgoto e rede de água, no município concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 1991
- Número
- 1690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada