Câmara Municipal de Caconde (SP)
Decreto Legislativo nº 3, de 13 de dezembro de 2021
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.° 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caconde, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2021
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada