Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Decreto Legislativo nº 3, de 13 de dezembro de 2021

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.° 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caconde, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2021
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada