Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.802, de 21 de setembro de 1993
Autoriza o Executivo a receber área em doação e isentar doador de taxas de asfalto.
- Data
- 21 de setembro de 1993
- Número
- 1802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada