Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.963, de 17 de setembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos para sepultamento de pessoas carentes.
- Data
- 17 de setembro de 1996
- Número
- 1963
- Publicação
- 17 de setembro de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terrenos pessoas carente sepultamento