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Congresso

Câmara Municipal de Caconde (SP)

Lei Ordinária nº 1.962, de 17 de setembro de 1996

Dispõe sobre redução do percentual das multas e penalidades aplicadas por força da Lei nº 1829/93, alterando os artigos pertinentes.

Data
17 de setembro de 1996
Número
1962
Publicação
17 de setembro de 1996
Vigência
Não informada