Câmara Municipal de Caconde (SP)
Lei Ordinária nº 1.962, de 17 de setembro de 1996
Dispõe sobre redução do percentual das multas e penalidades aplicadas por força da Lei nº 1829/93, alterando os artigos pertinentes.
- Data
- 17 de setembro de 1996
- Número
- 1962
- Publicação
- 17 de setembro de 1996
- Vigência
- Não informada