Câmara Municipal de Buritama (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação do cumprimento do artigo 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas instituições e entidades que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos do Município de Buritama, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: DR. WALLISON