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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.539, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre restabelecimento da gratificação de regime de dedicação exclusiva a servidor(a) que especifica, e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2026
Número
5539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada