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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.538, de 29 de julho de 2026

Reformula a composição da Comissão Especial para acompanhar os processos de julgamento das Contas Municipais pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado, feitos anualmente, e das medidas administrativas de correção nas recomendações exaradas, bem como para incrementar as ações administrativas que visem o aumento do IEG-M – Índice de Efetividade da Gestão Municipal, e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2026
Número
5538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada