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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.537, de 29 de julho de 2026

Reformula a comissão de Seleção, Avaliação e Habilitação, para o Chamamento Público, a ser realizado conforme as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc, e Decreto Federal nº 11.453/2023 e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2026
Número
5537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada